Herança Digital

Quando do surgimento da internet, por meados dos anos 80, talvez não se tivesse noção da extensão de seu alcance.

Hoje em dia a internet permite a conexão de pessoas, a produção de conteúdos, a guarda de bens digitais, como livros ou músicas, e até mesmo de “dinheiro” virtual.

Pois bem, estes produtos, ainda que digitais, tem valores, alguns meramente afetivos, mas outros pecuniários. Tais bens são acessíveis por meio de senha pessoal ou ID Touch (digital do proprietário).

O grande problema é que a evolução tecnológica é muito mais veloz do que sua regulamentação, e com isso surgem inúmeros litígios.

Aqui, vamos falar sobre um desses problemas: o direito sucessório.

Quando o proprietário de determinada conta em rede social, de fotos ou textos armazenados em nuvem; de músicas, filmes e jogos adquiridos virtualmente; de criptoativos ou criptomoedas vem a falecer, quem herda tais bens virtuais?

Quem pode acessar a conta e o perfil nas redes sociais de familiares falecidos?

Quem pode acessar ou encerrar a conta de determinado streaming, seja de música ou de filmes?

Ainda, quem tem o direito de decidir se determinado perfil deve ser encerrado ou manter ativo, após o falecimento de um ente querido?

Como se não bastasse, mesmo com o falecimento o direito a privacidade persiste. Então, poderia o familiar de um ente falecido ter acesso a seus e-mails e mensagens particulares?

Parece lógico, mas não é. Isso porque, atualmente, o Código Civil quando trata sobre o direito sucessório, não contempla “os conteúdos de qualidade patrimonial contas ou arquivos digitais”.

Essa é a proposta do Projeto de Lei 3050/20: incluir tal disposição no artigo 1.788 do Código Civil.

Importante frisar que o projeto de lei engloba tão somente os conteúdos de qualidade patrimonial em direito sucessório, assim, em caso de falecimento de um detentor de conta em rede social, os herdeiros não terão direito sucessório ao conteúdo, podendo tão somente solicitar a remoção da conta, ou alteração do status para memorial em homenagem ao ente falecido, em proteção ao direito de privacidade do indivíduo.

No que tange aos bens de valor afetivo, algumas redes sociais possibilitam que o usuário, em vida, defina a continuidade ou não de sua rede social, assim como a pessoa responsável pela manutenção da conta e, em alguns casos, o direito ao acesso de seus dados pessoais, após seu falecimento.

No entanto, os bens considerados economicamente valoráveis, como filmes, livros, e-books, milhas aéreas, criptoativos e croiptomoedas ainda pendem de regulação, gerando dúvidas sobre o direito sucessório, principalmente porque “a nuvem” onde tais bens são armazenados, normalmente não preveem a sucessão dos bens.

Se aprovado o Projeto de Lei, tais bens passam a ser transmissíveis aos herdeiros, em caso de falecimento do proprietário.

O Projeto de Lei está em análise na Câmara dos Deputados e tem como justificativa reduzir os litígios judiciais hoje existentes sobre a matéria.

A mudança legislativa, se ocorrer, certamente não irá esgotar a discussão, mas tende a facilitar a transmissão, por herança, de bens virtuais com valor econômico.

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