Extensão de prazos de patentes

Por Mauricio TavaresMentor de Propriedade Intelectual

Nas últimas semanas, muito tem-se discutido sobre uma possível “extensão” do prazo das patentes no Brasil. Temos, inclusive, uma ação no STF, onde está sendo discutida uma possível inconstitucionalidade desta “extensão” da validade de uma patente no Brasil.

Para entender um pouco melhor o assunto, vamos voltar ao conceito de patente. A patente é um título que um Estado concede à uma pessoa física ou jurídica para que ela tenha exclusividade sobre uma determinada tecnologia inovadora por um tempo específico. No caso brasileiro, assim como na maioria dos países, este tempo é de 20 anos a partir do depósito.

Conforme consta no próprio website do STF, temos a seguinte informação:

“Na ação, a PGR argumenta que o parágrafo único do artigo 40 da norma, ao invés de promover condução célere e eficiente dos processos administrativos, admite e, de certa forma, estimula o prolongamento exacerbado do exame de pedido de patente. O ministro Toffoli, em recente decisão liminar, suspendeu a aplicação da prorrogação de prazo às patentes, mesmo que pendentes, de produtos farmacêuticos e materiais de saúde, que só poderão vigorar por 15 anos (modelo de utilidade) e 20 anos (invenção). Porém, a suspensão é válida apenas para as requeridas após a concessão da liminar.”

Na verdade, na minha opinião, existe uma confusão gerada pelo desconhecimento geral do mercado, e das regras de patentes. Mas, reforçando minha opinião, o que temos aqui é uma regra que foi feita para corrigir os problemas do Estado brasileiro, e, em particular, do INPI.

A lei brasileira de Propriedade Industrial é de 1996. Na época, o Brasil estava iniciando uma maior participação na economia mundial, e iniciava a adoção das regras do TRIPS, tratado internacional que estabelecia vários pontos econômicos, entre eles, proteções mínimas de Propriedade Intelectual.

Nesta época, o INPI tinha uma demora excessiva na análise dos pedidos de patentes. Esta demora, embora tenha sido reduzida, ainda é enorme em relação aos outros países. Ainda hoje, o INPI demora, em média, mais de 10 anos para conceder uma patente. Ou seja, após 10 anos, o inventor, ou a empresa que criou uma determinada tecnologia, terá certeza sobre o seu direito de exclusividade no mercado. Durante anos, esta exclusividade ficará pendente, e uma ação por parte da empresa contra outras que a copiam, acaba por ser temerária. Isso cria uma grande incerteza jurídica, que só prejudica o país.

A solução encontrada, na época, foi estabelecer um prazo mínimo para que a titular da patente pudesse usufruir de uma exclusividade no mercado. Esta solução foi criar uma regra em que a patente vigorasse por, pelo menos, 10 anos após a sua concessão.

A ideia de que a titular de uma patente queira que seu pedido demore mais de 10 anos para ser concedida, parece-me um tanto quanto absurda. Ninguém quer ficar na expectativa, ou na incerteza jurídica por um longo tempo. Ao contrário, quanto mais cedo tiver essa certeza, melhor para a titular de seu direito.

A negação deste tempo mínimo de exploração da patente no mercado, com certeza fará com que mais e mais empresas do exterior percam interesse em nosso país. As regras aqui, depois de 25 anos de vigência da lei seriam modificadas. E para pior!

Do outro lado da corrente, por exemplo, temos a China. Na China, onde temos mais de 1 milhão de novos pedidos de patente por ano (no Brasil temos um pouco mais de 20 mil), a legislação vai para o lado oposto. Em uma mudança em 2020 (que vigorará a partir de junho de 2021), caso o INPI local demore mais de 4 anos a partir da data de depósito do pedido de patente, o titular desta patente poderá requerer uma extensão de prazo em razão da demora “desproporcional” da análise. Vejam a diferença. Onde o investidor irá apostar seu dinheiro?

A solução, do meu ponto de vista, é simples. Basta que a análise dos pedidos de patente por parte do INPI seja bem mais célere, em termos semelhantes aos demais países que levam o assunto de forma séria. Se o exame de uma patente demorasse 3 a 4 anos, este trecho da lei seria quase letra morta. Seria, apenas, para raras exceções. Como fazer esta aceleração do exame de patentes é outro ponto a ser discutido posteriormente.

O Brasil, nos últimos anos, já tem visto a quantidade de novos pedidos de registro de marca e de patentes vindas do exterior caírem, enquanto na maioria dos outros países, esta quantidade aumenta. Isso significa que o exterior tem cada vez menos interesse no país. Em investir no país. A trazer novos negócios. E isso é claro. Várias multinacionais já confirmaram a sua saída do país, tais como FORD, SONY, AUDI, MERCEDES, FNAC, NIKON, ROCHE, entre tantas outras.

Por isso, na minha opinião, o Brasil está cada vez sendo deixado de lado na economia global. Estamos, mais uma vez, perdendo o trem da história.

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