Quebra de patentes e vacinas para Covid

Por Maurício Tavares – mentor de Propriedade Intelectual

O tema da famosa “quebra de patentes” é extremamente complexo. Muita gente acha que, em casos de saúde, o governo simplesmente deveria “quebrar as patentes” dos laboratórios e fazer com que as vacinas cheguem à população. Entretanto, isso não é tão fácil.

A patente é um título que um Estado concede à uma pessoa física ou jurídica para que ela tenha exclusividade sobre uma determinada tecnologia inovadora por um tempo específico. No caso brasileiro, assim como na maioria dos países, este tempo é de 20 anos a partir do depósito.

Desta forma, a patente é uma exceção à regra de livre mercado, onde todos podem operar da melhor maneira, em uma espécie de concorrência perfeita. A patente tira da concorrência esta possibilidade para que apenas uma empresa detenha este poder frente ao mercado. É um prêmio dado à pessoa física ou jurídica que se esforçou, investiu seu tempo e seu dinheiro, em um novo produto que trará benefícios para a sociedade. Em troca, a titular da patente deve disponibilizar toda a tecnologia, como ela é feita, quais as suas melhorias em relação à tecnologia anterior, através de um relatório que descreve toda sua invenção, assim como desenhos que revelam esta tecnologia. Assim, quando esta titular não tiver mais interesse na tecnologia, ou após o término da validade da patente, terceiros possam desenvolver produtos semelhantes de forma mais fácil, praticamente sem investimentos em P&D.

Com base nesta possibilidade de exclusividade é que a indústria investe em tecnologia, investe em novos produtos, desenvolve novos aperfeiçoamentos que farão com que a sociedade tenha uma melhoria de vida. Ao mesmo tempo, a lucratividade aumenta, cresce a visibilidade da marca, e a imagem da empresa como inovadora se desenvolve no mercado.

Sem o processo de patentes, dificilmente uma empresa investiria no desenvolvimento de novos produtos. Este investimento, muitas vezes, não traz o retorno esperado, e o prejuízo é certo. Provavelmente a maior parte dos projetos de novos produtos desenvolvidos pela indústria acabam por não terminar em um sucesso de vendas, ou sequer no pagamento do investimento feito.

No caso das vacinas, e, em especial das vacinas da Covid, temos outros problemas envolvidos. A lei brasileira já prevê a existência de uma licença obrigatória no caso das empresas não abastecerem o mercado como deveriam. Ou seja, a legislação nacional já tem uma previsão de quando devem acontecer as “quebras de patentes”. E a “quebra de patentes” envolvem também um pagamento de royalties. A empresa que terá a tecnologia à sua disposição não dispõe da tecnologia de forma gratuita, mas, tem que pagar para a empresa criadora da tecnologia. Nada mais justo. A lei brasileira é bem interessante neste aspecto.

Entretanto, a “quebra de patentes” é também uma quebra na relação de confiança entre as empresas criadores de tecnologia e o governo que promove esta “quebra”. A insegurança jurídica pode ser um ponto crucial para que as empresas invistam ou não no país.

O que vemos no Brasil hoje, não é exatamente esta necessidade. Do que adiantaria se houvesse uma “quebra de patentes” e houvesse a permissão para que outras empresas farmacêuticas fizessem as vacinas/// de que tanto precisamos? Pelo que eu vejo (embora eu não seja técnico no assunto), é que os insumos necessários para a industrialização das vacinas dependem de outros países, principalmente de Índia e China. Ora, se as entidades oficialmente responsáveis pelas vacinas hoje (Instituto Butantan e Oswaldo Cruz) não conseguem receber estes insumos, as demais farmacêuticas receberiam? Acredito que não. E, pior, com uma quebra de confiança existente entre os detentores das patentes e o governo brasileiro, dificilmente estes insumos viriam para o país. Como o mundo todo precisa de vacinas, as chances destas serem disponibilizadas para outros países, na minha opinião, seriam muito grandes.

Isso sem falar nos investimentos que seriam necessários por empresas para identificar novas variantes nacionais. Quem investiria sem saber se teria exclusividade e retorno?

Desta forma, embora exista a possibilidade legal de uma “quebra de patentes” no país, acredito que ela não seria benéfica. Ao contrário, dificultaria o nosso relacionamento com outros países, principalmente os produtos de tecnologia e com poder de disponibilizar as vacinas.

A possibilidade da “quebra de patentes” no exterior, poderia favorecer outras indústrias a fornecerem vacinas para o resto do mundo, e um acordo entre as atuais detentoras de patentes destas vacinas e outros governos, poderia favorecer também o Brasil, que poderia entrar no acordo mundial.

Sendo assim, na minha opinião, as patentes devem ser mantidas no país, pelo menos no atual cenário. Caso este seja alterado, com a possibilidade interna de desenvolvimento dos insumos, com a falta de abastecimento por parte das empresas detentoras da tecnologia da vacina, poderíamos repensar esta situação. Mas, hoje, não vejo esta mudança como algo necessário ou benéfico.

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