Qual é a pena civil para quem viola direito autoral?

Por Maurício Tavares – mentor de Marcas e Patentes

Você sabe qual é a pena para quem viola a lei dos direitos autorais?

O crime de violação de direito autoral está previsto no art. 184 do Código Penal, que preceitua:
“Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa”.

Para casos de reprodução da obra ou produto, sem autorização com o intuito de obter lucro, a pena é de 2 a 4 anos de reclusão e multa, que também pode ser aplicada no caso dos produtos copiados serem oferecidos por sistemas remotos como internet ou via cabos, como a fibra óptica.

Por esse motivo, é fundamental contar com um especialista na área.

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