Um contrato digital tem o mesmo valor jurídico de um contrato físico

Por Maurício Tavares – mentor de marcas e patentes

Sim! De acordo com o artigo 107 do Código Civil brasileiro, a manifestação da vontade não depende de uma forma preestabelecida, como no contrato físico, salvo nos casos exigidos por lei.

O marco legal que introduziu os documentos eletrônicos nos negócios jurídicos nacionais foi a Medida Provisória 2.200-2/2001 que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para identificar e chancelar a autenticidade dos documentos assinados digitalmente por pessoas físicas e jurídicas.

Além da segurança, os contratos digitais geram redução de custos e celeridade dos processos internos e externos da empresa.

Nosso escritório está totalmente capacitado para atuar na parte de licenciamento de marcas e patentes, contratos de transferência de tecnologia e franquias, não só na concepção do contrato em si, até o seu registro junto ao INPI. Temos profissionais gabaritados, especializados nesta parte contratual, com uma visão de todo o processo, não só específico de Propriedade Intelectual, mas também com conhecimento tributário e societário. Eles poderão fornecer a melhor resposta às necessidades específicas de cada cliente.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: